Quais são os direitos dos animais?

Atualmente, o direito dos animais é abordado principalmente pela Lei n. 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais. Em 2020, a Lei n. 14.064 aumentou a pena para maus tratos a cães e gatos, prevendo reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda.

O Decreto 11.349 de 2023 trouxe uma mudança significativa para a proteção dos direitos dos animais no nosso país, com a criação da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, bem como o Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais dentro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que tem a função de criar políticas públicas, executar programas e promover a educação da sociedade sobre a proteção animal.

Além dessas normas, temos a Constituição Federal de 1988, que prevê a proteção da fauna e flora, incluindo animais, contra a crueldade e extinção de espécies. Para exemplificar, citaremos alguns direitos dos animais dessas leis, para que o leitor possa visualizar a que se referem:

Declaração Universal dos Direitos dos Animais, firmada em 1978, pela UNESCO:

1. Todos os animais têm o mesmo direito à vida.
2. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
3. Nenhum animal deve ser maltratado.
4. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
5. O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca abandonado.
6. Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
7. Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
8. A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais.
9. Os diretos dos animais devem ser defendidos por lei.
10. O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.

Constituição Federal de 1988:

Artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

Os direitos dos animais podem ser exercidos de algumas formas, como conscientizar a população sobre o que configura maus-tratos, além de informá-la sobre questões como castração e controle populacional.

Cuidar adequadamente do seu próprio pet já é um exercício dos direitos dos animais. Além disso, existe a possibilidade de denunciar autores de maus tratos para os órgãos competentes, como a Polícia Ambiental, Delegacias, Conselhos Regionais de Medicina Veterinária e Ministério Público. É importante juntar provas e evidências, como fotos e anotar placas de carros. Em algumas cidades, é possível fazer o boletim de ocorrência pela internet.

A violação dos direitos dos animais inclui maus-tratos, que são diversas atitudes que comprometem a integridade física e/ou mental dos animais, fazendo-os sofrer. A definição de sofrimento pode incluir atos de crueldade, assim como o sofrimento derivado da produção de carne, obtenção de pele, experimentos científicos com animais e a indústria de ovos.

Algumas atitudes dos homens contra os animais são consideradas como maus-tratos:

• Envenenamentos
• Punições físicas
• Exigência de trabalho forçado
• Negligência
• Ausência de cuidados
• Malvadeza
• Abandono
• Crueldade e outras.

De uma forma mais simples, podemos dizer que maus-tratos incluem: bater, chutar, causar queimaduras, cortes, mutilações, usar correntes apertadas e coleiras de choque, não alimentar de forma adequada, não fornecer água limpa e fresca, não abrigar o animal, não levar ao veterinário quando necessário, abandonar em locais públicos e áreas remotas, deixá-lo em espaços sujos, sem iluminação natural, em isolamento, com falta de espaço para exercícios físicos, dentre outros.

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